Lei n.º 137/2015
Lei n.º 137/2015
Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770196964
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70196964/details/maximized?p_auth=ZIfM2vUj
Data: 07-09-2015