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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-0870215246 Assembleia da República
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70215246/details/maximized?p_auth=d7wl5lmP
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