Lei n.º 143/2015
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Lei n.º 143/2015

Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-0870215247
Assembleia da República 


 Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção

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Data: 08-09-2015
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