Lei n.º 143/2015
Lei n.º 143/2015
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-0870215247
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70215247/details/maximized?p_auth=d7wl5lmP
Data: 08-09-2015