Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-1770300353
Tribunal Constitucional 


 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto n.º 426/XII da Assembleia da República que «Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa»

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70300353/details/maximized?p_auth=RbBF4qLK 
 


Data: 17-09-2015
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