Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-1770300353
Tribunal Constitucional 


 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto n.º 426/XII da Assembleia da República que «Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa»

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70300353/details/maximized?p_auth=RbBF4qLK 
 


Data: 17-09-2015
v. 2.5.0-2 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade