Portaria n.º 301/2015
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Portaria n.º 301/2015

Portaria n.º 301/2015 - Diário da República n.º 185/2015, Série I de 2015-09-2270348606
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça 


 Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos, nos termos da Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/25676893/details/normal?l=1
 


Data: 22-09-2015
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