Decreto-Lei n.º 205/2015
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Decreto-Lei n.º 205/2015

Decreto-Lei n.º 205/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-2370361622
Ministério da Economia 


 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70361622/details/maximized?p_auth=aBkVlO3K
 


Data: 23-09-2015
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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