Declaração de Retificação n.º 44/2015
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Declaração de Retificação n.º 44/2015

Declaração de Retificação n.º 44/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-3070411877
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral 


 Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, do Ministério da Justiça que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, publicado no Diário da República n.º 165, 1.ª Série, de 25 de agosto de 2015

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70411877/details/maximized?p_auth=Dq5AgPw5
 


Data: 30-09-2015
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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