Portaria n.º 349/2015 - plataforma informática - suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo
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Portaria n.º 349/2015 - plataforma informática - suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo

Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-1370641445
Ministério da Justiça 


Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70641445/details/maximized?p_auth=ZI40Z76d
 


Data: 13-10-2015
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