Portaria n.º 358/2015
Portaria n.º 358/2015
Portaria n.º 358/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-1470686128
Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os 590-A/2005, de 14 de julho, 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 794-B/2007, de 23 de julho, 99/2008, de 31 de janeiro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 696/2009, de 30 de junho, 145/2010, de 10 de março, 54/2011, de 28 de janeiro, e 285/2012, de 20 de setembro
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70686128/details/maximized?p_auth=9n6mvXVJ
Data: 14-10-2015