Início » Artigos » Declaração de Retificação n.º 47-A/2015 - Tribunal Constitucional

Declaração de Retificação n.º 47-A/2015 - Tribunal Constitucional

Declaração de Retificação n.º 47-A/2015 - Diário da República n.º 207/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-10-22
Tribunal Constitucional 

Retifica a numeração do Acórdão publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 22 de outubro de 2015

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70775026/details/normal?l=1
 

Acessibilidade | Privacidade | Contactos