Regime Geral do Processo Tutelar Cível – Esclarecimento
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Regime Geral do Processo Tutelar Cível – Esclarecimento

Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Esclarecimento
No passado dia 8 de setembro foi publicada a Lei n.º 141/2015 que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC). Tendo sido suscitadas algumas questões relativamente à intervenção da Mediação, divulga-se documento de esclarecimento sobre a atuação do Sistema de Mediação Familiar no âmbito do RGPTC.
 


No sítio da DGPJ consta:

Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Esclarecimento

No passado dia 8 de setembro foi publicada a Lei n.º 141/2015 que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC). Tendo sido suscitadas algumas questões relativamente à intervenção da Mediação, divulga-se documento de esclarecimento sobre a atuação do Sistema de Mediação Familiar no âmbito do RGPTC.

Anexar Ficheiro

Esclarecimento 120.21 Kb

 


Data: 29-10-2015
v. 2.5.0-1 | 17/12/2018 14:19:31 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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