Regime Geral do Processo Tutelar Cível – Esclarecimento
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Regime Geral do Processo Tutelar Cível – Esclarecimento
Regime Geral do Processo Tutelar Cível – Esclarecimento
Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Esclarecimento
No passado dia 8 de setembro foi publicada a Lei n.º 141/2015 que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC). Tendo sido suscitadas algumas questões relativamente à intervenção da Mediação, divulga-se documento de esclarecimento sobre a atuação do Sistema de Mediação Familiar no âmbito do RGPTC.
No sítio da DGPJ consta:
Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Esclarecimento
No passado dia 8 de setembro foi publicada a Lei n.º 141/2015 que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC). Tendo sido suscitadas algumas questões relativamente à intervenção da Mediação, divulga-se documento de esclarecimento sobre a atuação do Sistema de Mediação Familiar no âmbito do RGPTC.
Anexar Ficheiro
Esclarecimento 120.21 Kb
Data: 29-10-2015