Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série I de 2016-02-02
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos)
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/73399497/details/maximized?p_auth=haFycir0
Data: 02-02-2016