Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2016
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2016

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2016

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série I de 2016-02-0573443679
Supremo Tribunal Administrativo 


 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: a mera possibilidade de uma determinada norma vir a ser considerada inconstitucional no processo principal não é necessariamente de molde a fundar o preenchimento do requisito do fumus boni juris, na sua formulação negativa, tal como consta da alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/73443679/details/maximized?p_auth=dSF0xxCy
 


Data: 05-02-2016
v. 2.5.0-2 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade