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Lei n.º 5/2016 - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Lei n.º 5/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-2973740378
Assembleia da República 

 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015

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