Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2016
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2016

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2016

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17
Supremo Tribunal de Justiça 


 «A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26.02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei n.º 7/2012, de 13.02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de dez dias, ao pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 15.º, número 2, do referido Regulamento, na redacção dada pela citada Lei n.º 7/2012, de 13.02, aplicável por força do disposto no artigo 8.º, número 1, deste diploma»

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/73897627/details/maximized?p_auth=XKUIAyN6
 


Data: 17-03-2016
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade