Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série I de 2016-03-18
Supremo Tribunal de Justiça 


 «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»

 

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Data: 18-03-2016
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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