Lei n.º 8/2016 - Alteração ao Código do Trabalho - Feriados nacionais
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Lei n.º 8/2016 - Alteração ao Código do Trabalho - Feriados nacionais

Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
Assembleia da República 


Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais

 

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Data: 01-04-2016
v. 2.5.0-2 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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