Lei n.º 8/2016 - Alteração ao Código do Trabalho - Feriados nacionais
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Lei n.º 8/2016 - Alteração ao Código do Trabalho - Feriados nacionais
Lei n.º 8/2016 - Alteração ao Código do Trabalho - Feriados nacionais
Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
Assembleia da República
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/74007209/details/maximized?p_auth=5B6bljer
Data: 01-04-2016