Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2016
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2016

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07
Supremo Tribunal Administrativo 


 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório, só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá avaliar da legalidade desse acto punitivo

 

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/74076012/details/maximized?p_auth=qkYQc9Ga
 


Data: 07-04-2016
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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