LEI N.º 13/2016 - Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária
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LEI N.º 13/2016 - Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99/2016, SÉRIE I DE 2016-05-23
Assembleia da República


Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

 

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Data: 23-05-2016
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