ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 10/2016
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ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 10/2016
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 10/2016
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 10/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2016, SÉRIE I DE 2016-06-1474671912
Supremo Tribunal de Justiça
«As alterações introduzidas pela
Lei n.º 23/2012
de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula
40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações,
não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor
atribuído ao trabalho suplementar»
https://dre.pt/application/conteudo/74671912
Data: 14-06-2016