LEI N.º 15/2016
LEI N.º 15/2016
LEI N.º 15/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2016, SÉRIE I DE 2016-06-17
Assembleia da República
Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração
à
Lei n.º 5/2004,
de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)
https://dre.pt/application/conteudo/74717229
Data: 17-06-2016