LEI N.º 15/2016
Skip Navigation LinksInício » Artigos » LEI N.º 15/2016

LEI N.º 15/2016

LEI N.º 15/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2016, SÉRIE I DE 2016-06-17
Assembleia da República 


 Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração
à
Lei n.º 5/2004,
de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)

https://dre.pt/application/conteudo/74717229
 


Data: 17-06-2016
v. 2.5.0-2 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade