ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 3/2016
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ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 3/2016

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 3/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2016, SÉRIE I DE 2016-07-1874967187
Supremo Tribunal Administrativo 


Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da
Lei n.º 37/81,
de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela
Lei Orgânica n.º 2/2006,
de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional

https://dre.pt/application/conteudo/74967187
 


Data: 18-07-2016
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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