ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 11/2016
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ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 11/2016

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 11/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 138/2016, SÉRIE I DE 2016-07-2074985441
Supremo Tribunal de Justiça 


 «Em caso de arquivamento do inquérito, cabe ao juiz de instrução, nos termos do artigo 116.º, da lei do jogo (
Decreto-Lei n.º 422/89,
de 02.12, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 10/95,
de 19.01, pela
Lei n.º 28/2004,
de 16.07, pelo
Decreto-Lei n.º 40/2005,
de 17.02, pela
Lei n.º 64-A/2008,
de 31.12, e pelo
Decreto-Lei n.º 114/2011,
de 30.11), declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utensílios de jogo.»

https://dre.pt/application/conteudo/74985441
 


Data: 20-07-2016
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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