DECRETO-LEI N.º 40/2016
DECRETO-LEI N.º 40/2016
DECRETO-LEI N.º 40/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2016, SÉRIE I DE 2016-07-2975060359
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 114/94,
de 3 de maio, o
Decreto-Lei n.º 138/2012,
de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 138/2012,
de 5 de julho, transpondo as Diretivas
2014/85/UE
da Comissão, de 1 de julho, e
2015/653/UE
da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva
2006/126/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução
https://dre.pt/application/conteudo/75060359
Data: 29-07-2016