DECRETO-LEI N.º 41/2016
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DECRETO-LEI N.º 41/2016

DECRETO-LEI N.º 41/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2016, SÉRIE I DE 2016-08-0175069302
Finanças 


No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação

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Data: 01-08-2016
v. 2.5.0-2 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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