Decreto-Lei n.º 61/2016
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Decreto-Lei n.º 61/2016

Decreto-Lei n.º 61/2016 - Diário da República n.º 175/2016, Série I de 2016-09-12
Justiça 


Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça

https://dre.pt/application/conteudo/75307906


Data: 12-09-2016
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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