Decreto-Lei n.º 61/2016
Decreto-Lei n.º 61/2016
Decreto-Lei n.º 61/2016 - Diário da República n.º 175/2016, Série I de 2016-09-12
Justiça
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça
https://dre.pt/application/conteudo/75307906
Data: 12-09-2016