ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2016
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ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2016

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2016, SÉRIE I DE 2016-10-0775481292
Supremo Tribunal de Justiça 


 A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro

https://dre.pt/application/conteudo/75481292
 


Data: 07-10-2016
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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