Portaria n.º 60/2017
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Portaria n.º 60/2017

Portaria n.º 60/2017 - Diário da República n.º 27/2017, Série I de 2017-02-07106415093
JUSTIÇA 


 Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das
Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições
de crédito, com ou sem hipoteca e fiança

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106415093/details/maximized
 


Data: 07-02-2017
v. 2.5.0-2 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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