Lei n.º 5/2017
Lei n.º 5/2017
Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542299
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95,
de 6 de junho
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106542299/details/maximized
Data: 02-03-2017