Lei n.º 7/2017
Lei n.º 7/2017
Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542301
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106542301/details/maximized
Data: 02-03-2017