Lei n.º 7/2017
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Lei n.º 7/2017

Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542301
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


 Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A

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Data: 02-03-2017
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