Lei n.º 8/2017
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Lei n.º 8/2017

Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549655 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


 Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela
Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro

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Data: 03-03-2017
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