Lei n.º 13/2017
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Lei n.º 13/2017

Lei n.º 13/2017

Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02106955050 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106955050/details/maximized
 


Data: 02-05-2017
v. 2.5.0-2 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade