Lei n.º 14/2017
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Lei n.º 14/2017

Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03106960757 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


 Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106960757/details/maximized
 


Data: 03-05-2017
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