Lei n.º 15/2017
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Lei n.º 15/2017

Lei n.º 15/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03106960758 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro

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Data: 03-05-2017
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