Lei n.º 15/2017
Lei n.º 15/2017
Lei n.º 15/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03106960758 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106960758/details/maximized
Data: 03-05-2017