Lei n.º 17/2017
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Lei n.º 17/2017

Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16107014810 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107014810/details/maximized
 


Data: 16-05-2017
v. 2.5.0-2 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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