Lei n.º 22/2017
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Lei n.º 22/2017

Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23107061810 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


 Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107061810/details/maximized

 


Data: 23-05-2017
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