Portaria n.º 170/2017
Portaria n.º 170/2017
Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078025 JUSTIÇA
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107078025/details/maximized
Data: 25-05-2017