Portaria n.º 188/2017
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Portaria n.º 188/2017

Portaria n.º 188/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458727 JUSTIÇA 


 Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107458727/details/maximized
 


Data: 02-06-2017
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