Declaração de Retificação n.º 16/2017
Declaração de Retificação n.º 16/2017
Declaração de Retificação n.º 16/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06107477151 JUSTIÇA
Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107477151/details/maximized
Data: 06-06-2017