Declaração de Retificação n.º 16/2017
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Declaração de Retificação n.º 16/2017

Declaração de Retificação n.º 16/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06107477151 JUSTIÇA 


Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017

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Data: 06-06-2017
v. 2.5.0-2 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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