Lei n.º 42/2017
Lei n.º 42/2017
Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14107514239 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107514239/details/maximized
Data: 14-06-2017