Decreto-Lei n.º 68/2017
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Decreto-Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16107522250 JUSTIÇA
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107522250/details/maximized
Data: 16-06-2017