Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017 - Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05107631420 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 


A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. Das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107631420/details/maximized

 


Data: 05-07-2017
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2017
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