Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 - Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06107644182 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 


«O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito»

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107644182/details/maximized
 


Data: 06-07-2017
v. 2.5.0-2 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2017
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade