Lei n.º 47/2017
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Lei n.º 47/2017

Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07107648315 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  


 Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107648315/details/maximized
 


Data: 07-07-2017
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