Decreto-Lei n.º 85/2017
Decreto-Lei n.º 85/2017
Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27107761911 JUSTIÇA
Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107761911/details/maximized
Data: 27-07-2017