Lei n.º 67/2017
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Lei n.º 67/2017

  Lei n.º 67/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09107981650 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


 Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107981650/details/maximized

 


Data: 09-08-2017
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2017
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