Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18108165172 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 


Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108165172/details/maximized


 


Data: 18-09-2017
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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