Portaria n.º 380/2017
Portaria n.º 380/2017
Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380265 JUSTIÇA
Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114380265/details/maximized
Data: 19-12-2017