Portaria n.º 380/2017
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Portaria n.º 380/2017

Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380265 JUSTIÇA
 


 Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114380265/details/maximized
 


Data: 19-12-2017
v. 2.5.0-2 | 17/12/2018 14:19:31 - © Ministério da Justiça 2002 - 2019
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