Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24114561725 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
 


 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114561725/details/maximized
 


Data: 24-01-2018
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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