Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12114682830 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 


 «A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o M.º P.º levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos art.s 190.º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal.»

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114682830/details/maximized
 


Data: 12-02-2018
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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